Flashcard FC607103
Qual o papel da Convenção da Haia sobre Alimentos na cobrança internacional de pensão alimentícia?
Direito Internacional Privado
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual o papel da Convenção da Haia sobre Alimentos na cobrança internacional de pensão alimentícia?
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Resposta
A Convenção da Haia sobre Alimentos estabelece um sistema de cooperação jurídica e administrativa entre Estados para obter e executar medidas de pensão alimentícia transfronteiriças.
• Obtenção e execução: abrange tanto a obtenção de medidas alimentares quanto a sua execução transnacional, facilitando a cobrança dos valores devidos.
• Autoridades centrais: prevê transmissão de documentos, auxílio na localização do devedor e prática de atos processuais pelo Estado requerido.
• Reconhecimento simplificado: facilita o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras relativas a alimentos, reduzindo formalidades e tempo para efetivação da cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602441
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