Flashcard FC607104
Como a Justiça Federal deve solicitar documentos bancários na Suíça na ausência de tratado bilateral de comunicação direta?
Direito Internacional Privado
Com. Exam. (MPF) · 2025
Como a Justiça Federal deve solicitar documentos bancários na Suíça na ausência de tratado bilateral de comunicação direta?
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Resposta
A Justiça Federal deve formular um pedido de auxílio direto e encaminhá‑lo à autoridade central brasileira para que esta o verifique e remeta à autoridade central suíça para processamento conforme os instrumentos de cooperação internacional.• Pedido de auxílio: deve conter identificação das medidas pleiteadas, fundamentação legal e elementos probatórios essenciais para viabilizar o atendimento pelo Estado requerido.
• Autoridade central: a DRCI verifica a conformidade formal e encaminha o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional.
Veja como foi cobrado:
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