Flashcard FC607105
A homologação de sentença estrangeira exige legislação idêntica ou equivalente à brasileira?
Direito Internacional Privado
Com. Exam. (MPF) · 2025
A homologação de sentença estrangeira exige legislação idêntica ou equivalente à brasileira?
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Resposta
Não, a homologação não exige identidade normativa; o STJ exige compatibilidade com princípios fundamentais do ordenamento brasileiro para permitir a homologação da sentença estrangeira.• Compatibilidade com princípios: exige-se consonância com a ordem pública, soberania nacional e dignidade da pessoa humana brasileira.
• Competência do juízo: verificação de que o tribunal estrangeiro era competente para julgar a causa.
• Devido processo: comprovação de observância do devido processo e da citação válida das partes.
• Coisa julgada: existência de decisão final e com força de coisa julgada no exterior.
• Autenticidade e tradução: atos e documentos devem ser autênticos e traduzidos quando exigido.
• Ausência de fraude: não pode haver fraude ou ofensa à ordem pública que impeça a homologação.
Veja como foi cobrado:
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