Flashcard FC607120
Como se registra no registro civil a interdição e a sentença de nulidade do casamento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
Como se registra no registro civil a interdição e a sentença de nulidade do casamento?
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Resposta
A interdição é registrada no registro civil e a sentença de nulidade do casamento é averbada à margem do assento de casamento.• Interdição: envolve declaração de incapacidade e é lançada no registro civil, assegurando publicidade do estado civil e ciência de terceiros.
• Sentença de nulidade: deve ser averbada à margem do assento de casamento, vinculando a decisão judicial ao registro sem suprimir o histórico do assento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602458
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