Flashcard FC607125
Qual a limitação administrativa à alteração imotivada do prenome e como se dá sua desconstituição?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
Qual a limitação administrativa à alteração imotivada do prenome e como se dá sua desconstituição?
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Resposta
A alteração imotivada do prenome pode ser feita administrativamente apenas uma vez, e a sua desconstituição depende de sentença judicial.
• Alteração extrajudicial: autorizada apenas uma vez administrativamente para o prenome por motivo pessoal.
• Desconstituição: somente mediante decisão judicial, não podendo o cartório revertê-la administrativa mente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602463
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