Flashcard FC607126
Quem pode pedir a alteração imotivada do prenome e como se realiza o procedimento registral?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
Quem pode pedir a alteração imotivada do prenome e como se realiza o procedimento registral?
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Resposta
A alteração imotivada do prenome pode ser requerida por quem atingiu a maioridade civil, mediante pedido pessoal no cartório, sem necessidade de decisão judicial.
• Maioridade civil: Apenas quem já atingiu a maioridade pode requerer a alteração imotivada do prenome.
• Pedido pessoal: O requerimento deve ser feito pessoalmente no cartório de registro civil, sem necessidade de decisão judicial.
• Averbação eletrônica: A alteração será averbada e publicada em meio eletrônico para garantir publicidade e segurança registral.
• Única alteração: Só é admitida uma única alteração imotivada do prenome em atenção à estabilidade do nome.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602464
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