Flashcard FC607128
Quais são as condições e limites para alteração administrativa do prenome?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
Quais são as condições e limites para alteração administrativa do prenome?
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Resposta
A alteração administrativa do prenome é possível para pessoa maior de idade mediante pedido pessoal, sem necessidade de motivação.• Requisito: pedido pessoal do interessado para a alteração do prenome.
• Motivação: pode ser imotivado, não exigindo fundamentação judicial ou prova de constrangimento.
• Publicidade: a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico para atualização registral.
• Limitação: admite-se apenas uma alteração extrajudicial do prenome, nova alteração exige via judicial.
• Anulação: a desconstituição da alteração extrajudicial depende de sentença judicial.
• Regulamentação: o procedimento e detalhes operacionais são disciplinados por provimento do CNJ aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602466
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