Flashcard FC607130
Quem decide a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas na habilitação para casamento e qual o procedimento em caso de urgência?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
Quem decide a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas na habilitação para casamento e qual o procedimento em caso de urgência?
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Resposta
O oficial do registro decide sobre a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, e sua decisão pode ser revista pelo juiz corregedor.• Petição: os contraentes devem apresentar petição expondo a urgência e juntar prova documental no prazo de 24 horas.
• Decisão: o oficial, com base nas provas, tem 24 horas para dispensar ou negar a publicação eletrônica.
• Recurso: da decisão cabe recurso ao juiz corregedor para controle judicial da atuação do oficial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602468
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