Flashcard FC607131
Como pode ser formalizada extrajudicialmente a união estável perante o Oficial do Registro Civil?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
Como pode ser formalizada extrajudicialmente a união estável perante o Oficial do Registro Civil?
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Resposta
Pode ser formalizada por meio de termo declaratório lavrado e registrado pelo Oficial do Registro Civil.
• Termo declaratório: declaração por escrito feita por ambos os companheiros perante o Oficial, que a instrumentaliza e promove o registro, conferindo publicidade e proteção jurídica à relação e à prole.
• Livro E: local de lavratura e registro no cartório para reconhecimento da união estável, conforme a regulamentação vigente.
• Natureza: procedimento extrajudicial válido, célere e previsto em lei para formalizar e proteger a união estável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602469
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