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Flashcard FC607140

Qual a penalidade administrativa possível pela inobservância de prazo pelo registrador?

Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Lei nº 6.015/1973 Lei de Registros Públicos, responda:

Qual a penalidade administrativa possível pela inobservância de prazo pelo registrador?
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Resposta

A inobservância de prazos pelo registrador pode acarretar aplicação de penalidades administrativas pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Entre as sanções previstas na Lei dos Notários e Registradores consta a perda da delegação.




Veja como foi cobrado:
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