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Flashcard FC607142

Que certidões dos distribuidores forenses devem instruir o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial?

Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Lei nº 6.015/1973 Lei de Registros Públicos, responda:

Que certidões dos distribuidores forenses devem instruir o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial?
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Resposta

Devem ser apresentadas certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.

• Comarca da situação do imóvel: certidão negativa de feitos que comprove ausência de ações relativas ao contrato de promessa de compra e venda.
• Domicílio do requerente: certidão negativa de feitos do foro do domicílio do requerente atestando inexistência de demandas que envolvam o mesmo contrato.





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