Flashcard FC607145
O pagamento ao expropriado pode preceder a qualificação registral do termo administrativo de desapropriação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
VUNESP · 2025
O pagamento ao expropriado pode preceder a qualificação registral do termo administrativo de desapropriação?
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Resposta
Não. O pagamento não deve preceder a análise do cartório.
Qualificação registral: permite ao oficial apontar exigências, sanar vícios formais e evitar fraudes, garantindo que o título seja apto à transcrição e à transferência da propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602483
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