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Flashcard FC607146

Em processo judicial sobre imóvel rural com impossibilidade de medições e prazo de regularização expirado, o juiz pode admitir o quê para fins de avaliação e leilão?

Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Lei nº 6.015/1973 Lei de Registros Públicos, responda:

Em processo judicial sobre imóvel rural com impossibilidade de medições e prazo de regularização expirado, o juiz pode admitir o quê para fins de avaliação e leilão?
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Resposta

Pode admitir memorial descritivo assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica para fins de avaliação e leilão.

• Memorial descritivo: obtenção da localização, limites e confrontações do imóvel rural apresentado por profissional habilitado com ART.
• Coordenadas georreferenciadas: vértices definidos no Sistema Geodésico Brasileiro com precisão posicional fixada pelo INCRA.





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