Flashcard FC607148
Qual requisito registral para o casamento civil produzir efeitos perante terceiros?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual requisito registral para o casamento civil produzir efeitos perante terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O casamento civil deve ser registrado obrigatoriamente no Registro Civil das Pessoas Naturais para produzir eficácia perante terceiros.• Publicidade: assegura o conhecimento público do estado civil dos cônjuges e a eficácia perante terceiros.
• Segurança jurídica: confere proteção e estabilidade aos atos civis decorrentes do matrimônio.
• Prova formal: fornece prova documental do estado civil dos cônjuges exigível em atos civis.
• Formalização: lavratura imediata do assento após a celebração, com assinatura do presidente do ato, dos cônjuges, das testemunhas e do oficial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602486
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em