Flashcard FC607149
Quais são as regras para registro da naturalidade e para averbação do sobrenome do padrasto?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as regras para registro da naturalidade e para averbação do sobrenome do padrasto?
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Resposta
A naturalidade pode ser registrada como o município de nascimento ou o da residência da mãe, conforme opção do declarante, e o enteado pode averb ar o sobrenome do padrasto se houver motivo justificável e expressa concordância deste, sem prejuízo dos sobrenomes já existentes.• Naturalidade: pode constar como município do nascimento ou da residência da mãe, quando ambos situados no Brasil, escolhida pelo declarante no registro do nascimento.
• Sobrenome do padrasto: pode ser averbado no registro de nascimento do enteado mediante motivo justificável e expressa concordância do padrasto, sem prejuízo dos sobrenomes já existentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602487
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