Flashcard FC607150
O tabelião pode exigir testemunhas apenas porque a parte é pessoa com deficiência?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
FGV · 2025
O tabelião pode exigir testemunhas apenas porque a parte é pessoa com deficiência?
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Resposta
Não, o tabelião não pode exigir testemunhas apenas porque o ato envolve pessoa com deficiência.• Proibição: É vedado impor testemunhas unicamente em razão da deficiência da parte interessada.
• Exceção legal: Exigências de testemunhas permanecem válidas quando houver norma expressa que as imponha.
• Acessibilidade: O atendimento deve assegurar intérprete, leitor, tecnologia assistiva ou procuração sem adicionar ônus ou barreiras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602488
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