Flashcard FC607151
O tabelião de notas pode receber depósito ou consignar o preço condicionado e repassá‑lo conforme verificação das condições pactuadas?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
FGV · 2025
O tabelião de notas pode receber depósito ou consignar o preço condicionado e repassá‑lo conforme verificação das condições pactuadas?
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Resposta
O tabelião de notas pode aceitar o depósito ou consignação do preço e repassá‑lo à parte competente quando constatar a ocorrência ou a frustração das condições pactuadas.• Consignação pelo tabelião: o tabelião pode receber o depósito para resguardar o cumprimento da obrigação e evitar mora ou encargos indevidos.
• Conta vinculada: o depósito constitui patrimônio segregado e não pode ser constrito por autoridade judicial ou fiscal por motivo alheio ao negócio.
Veja como foi cobrado:
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