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Flashcard FC607152

Qual formação é exigida para a delegação dos serviços notariais e quando há exceção para não bacharéis?

Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Lei nº 8.935/1994 Lei dos Cartórios, responda:

Qual formação é exigida para a delegação dos serviços notariais e quando há exceção para não bacharéis?
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Resposta

É exigido diploma de bacharel em Direito para a delegação dos serviços notariais e de registro, sendo admitida exceção no concurso público para não bacharéis que comprovem dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro até a data da primeira publicação do edital.

• Formação: Diploma de bacharel em Direito é requisito para a delegação dos serviços notariais e de registro.
• Exceção temporária: Em concurso público, não bacharéis podem concorrer se comprovarem dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro até a primeira publicação do edital.





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