Flashcard FC607156
Quem responde civilmente por dano causado por oficial de registro no exercício de suas funções?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem responde civilmente por dano causado por oficial de registro no exercício de suas funções?
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Resposta
O Estado responde na modalidade de responsabilidade objetiva, de modo que a vítima busca a reparação diretamente contra o ente público sem necessidade de provar culpa do agente.
• Regresso: O Estado pode e deve ressarcir-se contra o oficial responsável quando houver dolo ou culpa do agente.
• Consequências: Depois de indenizada a vítima pelo Estado, caberá ação de regresso contra o oficial, além de eventuais implicações administrativas ou criminais ao agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602494
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