Flashcard FC607158
Como a perda da delegação de um titular de serviço notarial e de registro pode ser imposta?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
FGV · 2025
Como a perda da delegação de um titular de serviço notarial e de registro pode ser imposta?
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Resposta
A perda da delegação só pode ser imposta por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão decorrente de processo administrativo do juízo competente com garantia do contraditório e da ampla defesa.• Mecanismos definitivos: perda somente por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa após processo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
• Medidas provisórias: suspensão do titular e designação de interventor para garantir a continuidade dos serviços enquanto se decide sobre a perda da delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602496
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