Flashcard FC607161
Quais formalidades e providências a Junta Comercial exige para o arquivamento de atos do empresário individual?
Registro Público de Empresas Mercantis
FGV · 2025
Quais formalidades e providências a Junta Comercial exige para o arquivamento de atos do empresário individual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos devem ser apresentados por requerimento dirigido ao Presidente da Junta dentro do prazo legal, com formalidades de assinatura, e os efeitos devem ser suspensos se houver indícios de falsificação até a comprovação da veracidade da assinatura.• Requerimento: atos constitutivos, alterações e extinções devem ser apresentados mediante requerimento dirigido ao Presidente dentro do prazo legal contado da assinatura, garantindo a retroação dos efeitos quando prevista.
• Assinatura: assinaturas devem vir acompanhadas do nome do signatário por extenso, datilografado ou em letra de forma, e, para testemunhas, do número de identidade e órgão expedidor.
• Suspensão: na presença de indícios substanciais de falsificação, o Presidente deve suspender os efeitos do ato até que se comprove a veracidade da assinatura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602499
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em