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- Normas do CNJ (Registral e Notarial)
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- Órgãos: ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - Cargos: Notário e Registrador (ENAC) · FGV · 2025
De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Normas do CNJ (Registral e Notarial), responda: É permitida a averbação direta em assento de casamento de sentença estrangeira
É permitida a averbação direta em assento de casamento de sentença estrangeira de divórcio consensual puro sem homologação judicial.
Resposta
Sim, a averbação direta é permitida sem prévia homologação judicial quando a sentença estrangeira for de divórcio consensual puro e estiver acompanhada dos requisitos documentais exigidos.
• Fundamento legal: Provimento CNJ n.º 149/2023, art. 464, §1.º, autoriza o oficial do registro civil a averbar a dissolução do vínculo conjugal para registro no Brasil desde 18/03/2016 quando preenchidos os requisitos documentais.
• Abrangência: aplica-se a sentenças de divórcio consensual simples ou puro e a decisões não judiciais reconhecidas como jurisdicionais pela lei brasileira, não alcançando outras hipóteses que exijam procedimento diverso.
• Requisito: apresentação dos documentos exigidos para habilitar a averbação no assento de casamento.
Veja como foi cobrado:
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