Flashcard FC607181
Quais os efeitos e os requisitos do reconhecimento voluntário da maternidade socioafetiva no registro civil?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
FGV · 2025
Quais os efeitos e os requisitos do reconhecimento voluntário da maternidade socioafetiva no registro civil?
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Resposta
O reconhecimento voluntário da maternidade socioafetiva é irrevogável extrajudicialmente e pode ser processado em cartório diverso do assento, observados os requisitos documentais exigidos.• Irrevogabilidade: o reconhecimento extrajudicial só pode ser desconstituído por via judicial mediante prova de vício de vontade, fraude ou simulação.
• Local de processamento: pode ser instaurado perante oficial de registro diverso daquele do assento de nascimento.
• Documentos exigidos: exibição de documento de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do menor, em original e cópia, e traslado sem menção à origem da filiação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602519
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