Flashcard FC607177
Quem pode requerer diretamente ao oficial de registro civil o registro tardio de nascimento de pessoa incapaz internada sem familiares ou documentos?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
FGV · 2025
Quem pode requerer diretamente ao oficial de registro civil o registro tardio de nascimento de pessoa incapaz internada sem familiares ou documentos?
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Resposta
O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro civil o registro tardio nessas circunstâncias.• Documentos instrutórios: o pedido deve vir acompanhado dos elementos informativos disponíveis para instruir o registro tardio.
• Quando data ignorada: é facultado juntar atestado médico com a idade aparente do registrando.
• Natureza do registro: o ato será lavrado como registro tardio com anotação marginal, sem prejuízo da expedição de certidões para acesso a direitos e benefícios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602515
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