Flashcard FC607182
Qual o efeito da judicialização prévia sobre o prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de bem móvel?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
FGV · 2025
Qual o efeito da judicialização prévia sobre o prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de bem móvel?
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Resposta
A judicialização prévia impede o prosseguimento do procedimento administrativo/extrajudicial para a mesma consolidação da propriedade de bem móvel.• Proibição: O registrador ou a serventia não pode dar seguimento ao procedimento administrativo enquanto houver processo judicial sobre a mesma consolidação da propriedade.
• Exceção: Se o autor da ação desistir e a desistência for devidamente homologada pelo juiz, o caminho administrativo volta a ser admissível.
Veja como foi cobrado:
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