Flashcard FC607192
Quando é vedada a designação do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
FGV · 2025
Quando é vedada a designação do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente?
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Resposta
A designação é vedada quando a pessoa estiver atingida por decisão com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão jurisdicional colegiado nas hipóteses previstas, inclusive condenação por atos de improbidade administrativa.• Trânsito em julgado: aplica-se a vedação se houver decisão definitiva com trânsito em julgado atingindo a pessoa indicada para a substituição.
• Decisão colegiada: aplica-se a vedação quando a condenação for confirmada por órgão jurisdicional colegiado, como em casos de improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602530
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