Flashcard FC607197
Em que condições é admissível o inventário extrajudicial na presença de herdeiro incapaz?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
FGV · 2025
Em que condições é admissível o inventário extrajudicial na presença de herdeiro incapaz?
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Resposta
O inventário extrajudicial é admissível na presença de herdeiro incapaz quando atendidas as condições previstas no Art. 12-A incluído pela Resolução CNJ 571/2024.• Pagamento em parte ideal: o pagamento do quinhão hereditário ou da meação do incapaz deve ocorrer em parte ideal em cada bem inventariado.
• Manifestação do Ministério Público: deve haver manifestação favorável do Ministério Público visando à proteção dos interesses do incapaz.
• Impugnação: se o Ministério Público ou terceiro interessado impugnar o acordo, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente.
Veja como foi cobrado:
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