Flashcard FC607198
Quando é exigido o comprovante de recolhimento do tributo para lavratura da escritura pública de divórcio consensual?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
FGV · 2025
Quando é exigido o comprovante de recolhimento do tributo para lavratura da escritura pública de divórcio consensual?
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Resposta
É exigido quando a escritura envolver transmissão de propriedade ou partilha desigual de bens, sendo necessária a apresentação do comprovante de pagamento do tributo incidente sobre a fração transferida.• Obrigatoriedade: Lavratura condicionada à apresentação do comprovante do tributo aplicável, como o ITBI, se houver transferência de fração de bem ou partilha desigual do patrimônio comum.
• Finalidade: Assegurar a regularidade fiscal antes da formalização e averbação da alteração patrimonial, evitando transmissões sem quitação do tributo exigido.
Veja como foi cobrado:
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