Flashcard FC607200
Quando é possível realizar o traslado de assento de casamento estrangeiro e qual o tratamento quanto ao regime de bens?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
FGV · 2025
Quando é possível realizar o traslado de assento de casamento estrangeiro e qual o tratamento quanto ao regime de bens?
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Resposta
O traslado é possível quando a certidão estrangeira estiver legalizada pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e requerida pela cônjuge brasileira com comprovante de domicílio.• Documentos exigidos: Certidão legalizada e traduzida, requerimento da cônjuge brasileira e comprovante de domicílio são suficientes para o traslado administrativo do assento de casamento estrangeiro.
• Regime de bens: A ausência de menção ao regime na certidão não impede o registro; o regime pode ser averbado posteriormente mediante documento comprobatório ou provimento registral, sem autorização judicial.
Veja como foi cobrado:
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