Flashcard FC607219
Qual providência o tabelião deve adotar ao ser informado da intenção de cessão de precatório?
Sem classificação
FGV · 2025
Qual providência o tabelião deve adotar ao ser informado da intenção de cessão de precatório?
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Resposta
O tabelião deve comunicar ao juízo que constituiu o precatório e assegurar a lavratura de escritura pública de cessão no prazo de 15 dias corridos para que a cessão seja oponível a terceiros e ao ente público.• Comunicação ao juízo: informar o juízo onde o precatório foi constituído para abrir o prazo de 15 dias corridos.
• Prazo de 15 dias: prazo contado do recebimento da comunicação pelo juízo para formalização da cessão.
• Escritura pública: lavrar escritura pública de cessão dentro do prazo para tornar a cessão eficaz contra terceiros e o ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602557
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