Flashcard FC607227
O que é exigido para que decisão estrangeira que altera o estado civil produza efeitos e seja registrada no Brasil?
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FGV · 2025
O que é exigido para que decisão estrangeira que altera o estado civil produza efeitos e seja registrada no Brasil?
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Resposta
Decisão estrangeira que altera o estado civil só produz efeitos no Brasil após homologação judicial brasileira.
• Homologação judicial: reconhecimento prévio pelo Judiciário brasileiro, em regra requerido ao STJ, obrigatório para produzir efeitos no Brasil.
• Registro no RCPN: somente após homologação pode ser averbada ou registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais.
• Documentos exigidos: tradução juramentada e legalização ou apostila quando aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602565
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