Flashcard FC607228
O que é patrimônio de afetação e quais são sua formalidade e efeitos?
Sem classificação
FGV · 2025
O que é patrimônio de afetação e quais são sua formalidade e efeitos?
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Resposta
Patrimônio de afetação é a separação de bens e direitos destinados a um empreendimento de incorporação, vinculados exclusivamente a essa atividade mediante averbação no registro de imóveis.• Averbação: exige-se a averbação no registro de imóveis para identificar e delimitar o conjunto afetado.
• Ônus reais: ônus reais já constituídos não impedem a averbação e permanecem sobre o bem afetado.
• Responsabilidade exclusiva: os bens afetados respondem exclusivamente pelas dívidas da incorporação, protegendo os adquirentes.
• Credores: credores não vinculados ao empreendimento não podem atingir o patrimônio afetado para satisfazer outras obrigações da sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602566
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