Flashcard FC607229
O protesto pode ser utilizado para cobrança de Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
Sem classificação
FGV · 2025
O protesto pode ser utilizado para cobrança de Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
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Resposta
Sim, o protesto é meio extrajudicial legítimo para promover a cobrança de CDA, sem eliminar as defesas do contribuinte.• CDA: constitui título executivo extrajudicial decorrente do lançamento administrativo e goza de presunção de certeza e liquidez.
• Protesto: formaliza a inadimplência, confere publicidade e prova da mora, aumentando a pressão para o pagamento sem gerar prova irreversível contra o contribuinte.
• Defesa do contribuinte: permanecem válidos os meios de impugnação administrativa e judicial, garantindo ampla defesa e contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602567
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