Flashcard FC607233
Quando é necessária a aposição da apostila para documentos públicos destinados a Estado parte da Convenção de Haia?
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FGV · 2025
Quando é necessária a aposição da apostila para documentos públicos destinados a Estado parte da Convenção de Haia?
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Resposta
A aposição da apostila é necessária apenas quando o Estado destinatário exige, em seu ordenamento jurídico, a substituição da legalização diplomática ou consular dos documentos públicos.• Apostila eletrônica: a Resolução CNJ disciplina a aposição eletrônica da apostila para suprimir a exigência de legalização diplomática ou consular dos documentos públicos destinados a Estados parte da Convenção de Haia.
• Dispensa pelo Estado destinatário: se o país destinatário já afasta a exigência de legalização consular ou diplomática, não é necessária a aposição da apostila, sendo recomendável confirmar a norma do país antes de exigir providências adicionais.
Veja como foi cobrado:
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