Flashcard FC607235
Por que o tabelião pode exigir declaração sobre estado gravídico em divórcio consensual extrajudicial?
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FGV · 2025
Por que o tabelião pode exigir declaração sobre estado gravídico em divórcio consensual extrajudicial?
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Resposta
O tabelião pode exigir essa declaração porque deve verificar condições legais para a forma administrativa e evitar prejuízo a terceiros, remetendo à via judicial se a gravidez existir.• Nascituro: interesse que envolve filiação e alimentos, cuja proteção pode exigir tutela judicial, impedindo a forma notarial quando presente.
Veja como foi cobrado:
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