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Flashcard FC607236

Qual é a forma inicial de intimação exigida do tabelião quando o devedor tem domicílio em circunscrição diversa para fins de protesto por mora?

Sem classificação

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Sem classificação, responda:

Qual é a forma inicial de intimação exigida do tabelião quando o devedor tem domicílio em circunscrição diversa para fins de protesto por mora?
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Resposta

O tabelião deve comunicar o devedor por meio idôneo, enviando carta registrada com aviso de recebimento para comprovar o envio e a entrega no domicílio do destinatário.

• Carta registrada: comprova documentalmente o envio e a entrega, resguardando a eficácia do ato e a defesa do interessado.





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