Flashcard FC607239
O que significa o direito de exercer a opção em caso de desmembramento ou desdobramento da serventia?
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FGV · 2025
O que significa o direito de exercer a opção em caso de desmembramento ou desdobramento da serventia?
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Resposta
É o direito do titular de escolher qual das serventias resultantes lhe será atribuída quando houver desmembramento ou desdobramento da serventia.• Opção do titular: permite ao notário ou registrador indicar preferência por uma das novas serventias, assegurando sua permanência e evitando perda automática da delegação em razão da reestruturação.
• Finalidade: protege a estabilidade da delegação e a continuidade do serviço público notarial e registral.
• Procedimentos: o exercício da opção deve observar as normas legais e o ato administrativo que efetiva o desmembramento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602577
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