Flashcard FC607240
Quem responde pelo dano de lavratura notarial defeituosa e quais são as consequências para o notário negligente?
Sem classificação
FGV · 2025
Quem responde pelo dano de lavratura notarial defeituosa e quais são as consequências para o notário negligente?
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Resposta
O Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes de lavratura notarial defeituosa, podendo regredir contra o notário que agiu com culpa, e o notário ainda pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se preenchidos os requisitos legais.• Responsabilidade estatal: O Estado responde objetivamente pelos danos causados por notários que prestam serviço público delegado.
• Regresso: Havendo culpa do notário, o Estado tem direito de regresso para ressarcir o valor pago ao particular.
• Improbidade administrativa: O notário pode ser responsabilizado por improbidade se sua conduta preencher os pressupostos legais.
Veja como foi cobrado:
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