Flashcard FC607247
As escrituras públicas extrajudiciais de inventário, partilha e dissolução consensual dependem de homologação judicial para produzir efeitos e permitir registros e transferências?
Sem classificação
FGV · 2025
As escrituras públicas extrajudiciais de inventário, partilha e dissolução consensual dependem de homologação judicial para produzir efeitos e permitir registros e transferências?
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Resposta
Não; essas escrituras públicas extrajudiciais não dependem de homologação judicial, produzem efeitos legais plenos e são títulos hábeis para apresentação ao registro civil e ao registro imobiliário, viabilizando transferência de bens e levantamento de valores, desde que observados os requisitos legais e formais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602585
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