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Flashcard FC607250

Que medidas administrativas do registro civil permitem reconstruir assento de nascimento não localizado e incluir local de falecimento omitido?

Sem classificação

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Sem classificação, responda:

Que medidas administrativas do registro civil permitem reconstruir assento de nascimento não localizado e incluir local de falecimento omitido?
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Resposta

São a restauração administrativa do assento de nascimento e o suprimento administrativo do assento de óbito.

• Restauração administrativa: reconstrói o assento desaparecido ou extraviado com base em prova documental, como a 2ª via da carteira de identidade que indica cartório, livro e folha do registro original.
• Suprimento administrativo: inclui dado essencial omitido no assento de óbito, como o local de falecimento, com fundamento na certidão de óbito original e na declaração de óbito apresentada.





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