Flashcard FC607261
Como pode ser constituído o encarregado de proteção de dados em uma serventia extrajudicial?
Sem classificação
FGV · 2025
Como pode ser constituído o encarregado de proteção de dados em uma serventia extrajudicial?
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Resposta
O encarregado pode ser terceirizado e contratado como pessoa física ou pessoa jurídica, sem eximir o delegatário da responsabilidade administrativa sobre o tratamento de dados.
• Contratação: Pode ser profissional externo ou empresa especializada contratada pelo delegatário para atuar como ponto de contato entre titulares, autoridade e administração da serventia.
• Aptidão: Deve ter conhecimento da LGPD, capacidade de orientar medidas de proteção, receber comunicações e colaborar em auditorias.
• Formalização: A contratação deve formalizar responsabilidades e canais públicos de contato.
• Responsabilidade: A contratação não exime o delegatário da responsabilidade administrativa sobre o tratamento de dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602599
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