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Flashcard FC607262

Qual é o direito de fiscalização do credor em operação com cédula de crédito industrial e quais são seus limites?

Sem classificação

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Sem classificação, responda:

Qual é o direito de fiscalização do credor em operação com cédula de crédito industrial e quais são seus limites?
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Resposta

O credor pode fiscalizar a aplicação dos recursos e o regular andamento da atividade financiada pelo devedor.

• Fiscalização: o credor pode ingressar no estabelecimento do devedor para verificar a execução do objeto do financiamento como medida de proteção ao crédito.
• Limites: a vistoria deve limitar-se ao escopo do financiamento e respeitar os direitos fundamentais do devedor, sendo proporcional e não arbitrária.





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