Flashcard FC607264
É possível registrar no RCPN a união estável de pessoa que permanece casada, mas apenas separada de fato?
Sem classificação
FGV · 2025
É possível registrar no RCPN a união estável de pessoa que permanece casada, mas apenas separada de fato?
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Resposta
Não é possível registrar a união estável no RCPN de pessoa casada que apenas está separada de fato, pois a separação de fato não dissolve o vínculo matrimonial.• Compatibilidade do estado civil: o oficial do Registro Civil só pode lavrar atos compatíveis com o estado civil constante nos registros, impedindo o registro de nova união enquanto o casamento subsistir.
• Dissolução formal: é necessária a dissolução formal do casamento, como o divórcio, para eliminar o impedimento e permitir o registro da união estável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602602
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