Flashcard FC607275
Qual o recurso cabível contra sentença que defere ou indefere pedido de inscrição no Registro Torrens?
Sem classificação
FGV · 2025
Qual o recurso cabível contra sentença que defere ou indefere pedido de inscrição no Registro Torrens?
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Resposta
Cabe apelação ao Tribunal.• Efeito devolutivo: leva a matéria para reexame pela instância superior.
• Efeito suspensivo: impede a imediata eficácia do registro enquanto perdurar o recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602613
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