Flashcard FC607276
É permitida a divulgação de conteúdo comercial ou oferta de serviços especiais nas páginas na internet do delegatário?
Sem classificação
FGV · 2025
É permitida a divulgação de conteúdo comercial ou oferta de serviços especiais nas páginas na internet do delegatário?
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Resposta
Não é permitida a divulgação de conteúdo comercial nem a oferta de serviços especiais nas páginas da rede mundial de computadores de domínio do delegatário, seja em nome próprio ou em nome do cartório.• Conteúdo informativo: as páginas podem conter apenas informações institucionais e orientações, como horários e atos praticados.
• Natureza pública: a vedação protege a natureza e a função públicas do serviço, evitando mercantilização e captação de clientela.
• Consequência: promoção ou oferta de serviços especiais configura infração sujeita a medidas administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602614
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