Flashcard FC607280
Como se realiza a alteração do prenome por maior de idade e como pode ser desconstituída?
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FGV · 2025
Como se realiza a alteração do prenome por maior de idade e como pode ser desconstituída?
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Resposta
Ao atingir a maioridade civil, o interessado pode requerer pessoalmente a alteração do prenome sem necessidade de justificar, por meio de procedimento administrativo no cartório.• Procedimento administrativo: a mudança é efetivada diretamente no registro civil mediante requerimento e apresentação de documentos, sem prévia decisão judicial.
• Desconstituição judicial: eventual anulação ou impugnação da alteração depende de sentença proferida pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602618
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