Flashcard FC607281
A recusa imotivada do oficial de registro em pedido de alteração extrajudicial do prenome admite impugnação judicial?
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FGV · 2025
A recusa imotivada do oficial de registro em pedido de alteração extrajudicial do prenome admite impugnação judicial?
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Resposta
Admite-se a impugnação judicial da recusa imotivada do oficial, cabendo ao juiz analisar o conjunto probatório e determinar a averbação se comprovado o uso social consolidado.• Prova: O juiz examina documentos de identidade, certidões, registros em redes sociais, certificados e declarações para verificar a ampla aceitação pessoal, social e profissional do nome pretendido.
• Motivação: A exigência de fundamentação decorre do devido processo e do controle jurisdicional, tornando vulnerável a decisão não fundamentada do oficial.
Veja como foi cobrado:
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