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Flashcard FC607283

Qual a finalidade do protesto necessário?

Sem classificação

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Sem classificação, responda:

Qual a finalidade do protesto necessário?
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Resposta

O protesto necessário assegura o direito de ação ao formalizar extrajudicialmente a mora do devedor e produzir prova pública do inadimplemento..

• Prova pública: formaliza a falta de pagamento e cria registro público da mora do devedor, servindo como prova extrajudicial do inadimplemento.
• Notificação: comunica formalmente o devedor e demonstra a tentativa de cobrança e o esgotamento de medidas prévias para uso em ações de cobrança ou execução.
• Preservação de prazo: contribui para a interrupção ou suspensão dos prazos prescricionais, preservando direitos do credor.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602621

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