Flashcard FC607288
Quais requisitos permitem a lavratura em cartório de atos como inventário, partilha e divórcio?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais requisitos permitem a lavratura em cartório de atos como inventário, partilha e divórcio?
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Resposta
Atos consensuais como inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção consensual de união estável podem ser lavrados em cartório quando houver consenso entre as partes, com assistência de advogado e sem interesses de incapazes.
• Requisitos: consenso entre as partes, assistência de advogado e ausência de interesses de incapazes.
• Formalização: são lavrados por instrumento público e exigem apresentação de documentos e cumprimento de exigências fiscais.
• Suspensão judicial: havendo processo sobre o mesmo tema, as partes podem solicitar ao juiz a suspensão para concluir o ato em cartório e posteriormente promover homologação ou registro se necessário.
Veja como foi cobrado:
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