Flashcard FC607290
É exigido o consentimento dos confrontantes para a usucapião extrajudicial de unidade autônoma?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
É exigido o consentimento dos confrontantes para a usucapião extrajudicial de unidade autônoma?
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Resposta
Não, a usucapião extrajudicial de unidade autônoma é admitida quando preenchidos os requisitos legais, não exige o consentimento dos titulares de direitos dos imóveis confinantes e prevê notificação dos confrontantes e publicação para eventual impugnação.
• Admissibilidade: a usucapião extrajudicial de unidade autônoma pode ser requerida no cartório quando houver documentação técnica, certidões e prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta.
• Consentimento: não é exigido dos titulares de direitos registrados ou averbados nas matrículas vizinhas porque a usucapião decorre da posse que confere direito real originário.
• Impugnação: o procedimento exige notificação dos confrontantes e publicação, e eventual contestação será resolvida judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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